É o processo judicial movido pelo governo para cobrar dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. O contribuinte é citado para pagar o valor devido ou apresentar defesa (embargos ou exceção de pré-executividade).

Sim. A execução pode ser suspensa por depósito integral do valor cobrado, concessão de liminar, parcelamento da dívida ou por discussões judiciais que reconheçam a nulidade ou inexigibilidade do crédito tributário.

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É o conjunto de dívidas e obrigações fiscais que uma empresa possui com a Receita Federal, estados ou municípios — como tributos não pagos, parcelamentos ou autuações em discussão.

São valores pagos indevidamente ou a maior pela empresa, que podem ser restituídos ou compensados com tributos futuros, como PIS, COFINS, INSS, ICMS, IRPJ e CSLL.